Questão comentada TJPE 2024 FGV – Juiz Substituto – Questão 93: Controle externo e segurança jurídica nas decisões dos Tribunais de Contas

Question

O Tribunal de Contas do Estado, em dado exercício, reputou regulares despesas realizadas por determ inado órgão público com diárias para seus servidores frequentarem seminário de gestão pública em outro estado da Federação. No exercício seguinte, contudo, o Tribunal de Contas julgou irregulares as despesas com diárias para que outros servidores desse órg ão frequentassem o mesmo seminário, imputando débito ao ordenador de despesas e aos servidores beneficiados, por reputar ausente a vantajosidade para o erário, ante a existência de cursos de gestão pública no mesmo estado. Nessa situação, é correto afirma r que o julgamento do Tribunal de Contas é:

Accepted Answer

ilegal, pois declarou inválida situação plenamente constituída com base em mudança posterior de orientação geral;

Answer

legal, pois o ordenador de despesas incorreu em erro grosseiro pela omissão em pesquisar cursos no mesmo estado;

Answer

legal, pois a Administração Pública pode declarar nulos seus próprios atos no exercício da autotutela;

Answer

ilegal, pois a imputação de débito somente é cabível ao ordenador de despesas, não abrangendo servidores benefi ciados de boa - fé;

Answer

ilegal, pois somente o Poder Legislativo é competente para julgar as contas de gestão do Executivo.

Questão comentada TJPE 2024 FGV – Juiz Substituto – Questão 93: Controle externo e segurança jurídica nas decisões dos Tribunais de Contas

Enunciado

Gabarito: A

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