Enunciado
O Tribunal de Contas do Estado, em dado exercício, reputou regulares despesas realizadas por determ inado órgão público com diárias para seus servidores frequentarem seminário de gestão pública em outro estado da Federação. No exercício seguinte, contudo, o Tribunal de Contas julgou irregulares as despesas com diárias para que outros servidores desse órg ão frequentassem o mesmo seminário, imputando débito ao ordenador de despesas e aos servidores beneficiados, por reputar ausente a vantajosidade para o erário, ante a existência de cursos de gestão pública no mesmo estado. Nessa situação, é correto afirma r que o julgamento do Tribunal de Contas é:
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Gabarito: A
O julgamento é ilegal porque o Tribunal de Contas, após ter reputado regulares despesas idênticas em exercício anterior, não pode invalidar situação plenamente constituída com base em mudança posterior de orientação geral, especialmente para imputar débito sem considerar a orientação vigente à época.
Base legal: Art. 24 da LINDB, incluído pela Lei nº 13.655/2018: a revisão quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da...
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