Enunciado
Tício prestou concurso público para o cargo de professor no Município Beta. Inicialmente, o edital previa provas objetivas e discursivas, não prevendo prova de títulos. Após a realização das provas, o edital foi alterado para incluir a prova de títulos, devido à celebração de acordo judicial, firmado pelo Município, em ação própria, no qual se reconheceu a necessidade de adequação à lei local que exigia concurso de provas e títulos para o cargo de professor. Com a alteração, a classificação de Tício caiu vertiginosamente. Inconformado, impetrou mandado de segurança. Considerando a legislação em vigor e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
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Gabarito: C
A alternativa C está correta porque o STJ decidiu que "é possível a retificação de edital de concurso público para a inclusão de prova de títulos, a fim de adequá-lo à lei de regência do cargo, ainda que após a realização das provas objetivas" (AgInt no MS 30.973/DF, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 16/9/2025, DJEN 19/9/2025, Informativo de Jurisprudência, Edição Extraordinária 28).
Base legal: Fundamento: AgInt no MS 30.973/DF (STJ, Primeira Seção) AgInt no MS 30.973/DF (STJ, Primeira Seção, julgado em 16/9/2025, DJEN 19/9/2025, Informativo de Jurisprudência, Edição Extraordinária 28, de 13/1/2026): "É...
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