Questão comentada TJRS 2022 FAURGS – Juiz de Direito Substituto – Questão 91: Empresas estatais

1. A.estão sujeitas ao mesmo regime jurídico das autarquias, inclusive quanto aos seus direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.
2. B.terão os seus procedimentos licitatórios e contratos regidos pela Lei Federal nº 8.666 de 1993.
3. C.não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado.
4. D.terão no Conselho de Administração um representante do órgão regulador da sua área de atuação.
5. E.poderão alterar unilateralmente seus contratos, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

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