Questão comentada PGE-PR 2024 Cebraspe – Procurador do Estado – Questão 10: Empresas estatais

1. A.Diferentemente das sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica em regime concorrencial, as empresas estatais monopolistas e prestadoras de serviço público estão sujeitas ao controle do tribunal de contas.
2. B.A sociedade de propósito específico constituída nas parcerias público-privadas, com participação de investidores privados e do poder público, possui natureza jurídica de sociedade de economia mista.
3. C.A sociedade de economia mista e a empresa pública podem adotar a forma de sociedade anônima, negociando suas ações na bolsa de valores.
4. D.A alienação do controle acionário de empresa subsidiária ou controlada por empresas estatais depende de autorização legislativa.
5. E.É juridicamente viável a participação de uma sociedade de economia mista da União e de uma empresa pública municipal no capital social de uma empresa pública estadual, desde que a maioria do capital votante pertença ao estado.

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