Enunciado
No que concerne às empresas estatais e a seus institutos jurídico-administrativos, assinale a opção correta, considerando, no que couber, a jurisprudência do STF.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: E
A alternativa E está correta porque o art. 3º, parágrafo único, da Lei 13.303/2016 admite, no capital da empresa pública, a participação de "entidades da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios", desde que "a maioria do capital votante permaneça em propriedade" do ente que a controla.
Base legal: Fundamento: art. 3º, parágrafo único, da Lei 13.303/2016 Art. 3º Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital...
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