Enunciado
Objetivando a criação de uma estatal, o Prefeito do Município de Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, solicitou, à sua equipe técnica, a confecção de um parecer versando, genericamente, sobre as regras aplicáveis às empresas públicas e às sociedades de economia mista. Buscou, ainda, informações precisas sobre a necessidade ou não das estatais cumprirem com determinada função social. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.303/2016, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. ( ) A empresa pública e a sociedade de economia mista terão a função social de realização do interesse coletivo ou de atendimento a imperativo da segurança nacional expressa no instrumento de autorização legal para a sua criação. ( ) A empresa pública e a sociedade de economia mista deverão, nos termos da lei, adotar práticas de sustentabilidade ambiental e de responsabilidade social corporativa compatíveis com o mercado em que atuam. ( ) A empresa pública e a sociedade de economia mista poderão celebrar convênio ou contrato de patrocínio com pessoa física ou com pessoa jurídica, para promoção de atividades culturais, sociais, esportivas, educacionais e de inovação tecnológica, desde que comprovadamente vinculadas ao fortalecimento do seu balanço patrimonial, observando-se, no que couber, as normas de licitação e contratos previstos em lei. As afirmativas são, respectivamente,
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Gabarito: C
A alternativa C está correta porque a primeira afirmativa reproduz o art. 27, caput, da Lei 13.303/2016, e a segunda, o § 2º do mesmo artigo; ambas são verdadeiras. A terceira é falsa: o § 3º permite convênio ou contrato de patrocínio desde que as atividades sejam "comprovadamente vinculadas ao fortalecimento de sua marca", e não ao fortalecimento do balanço patrimonial. A sequência é V – V – F.
Base legal: Fundamento: art. 27 da Lei 13.303/2016 Lei 13.303/2016, art. 27: "A empresa pública e a sociedade de economia mista terão a função social de realização do interesse coletivo ou de atendimento a imperativo da segurança...
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