Enunciado
Acerca das normas aplicáveis ao processo administrativo no âmbito federal e no estado do Paraná, assinale a opção correta à luz da Lei federal n.º 9.784/1999 e da Lei estadual n.º 20.656/2021 (Título III).
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Gabarito: A
A alternativa A está correta porque a Lei paranaense 20.656/2021 prevê, no art. 18, § 3º, que "a delegação poderá ser admitida por meio de convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres". A Lei 9.784/1999 regula a delegação nos arts. 12 a 14 sem prever essa forma.
Base legal: Fundamento: art. 18, § 3º, da Lei estadual do Paraná 20.656/2021; arts. 12 a 14 da Lei 9.784/1999 Lei PR 20.656/2021, art. 18, § 3º A delegação poderá ser admitida por meio de convênios, acordos, ajustes e outros...
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