Enunciado
Com relação ao regime jurídico-constitucional dos militares dos estados, assinale a opção correta, considerando, no que couber, o entendimento do STF.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
A alternativa A está correta porque, na ADI 5.154 (Pará; Rel. Min. Luiz Fux, red. p/ acórdão Min. Gilmar Mendes, Plenário, sessão virtual encerrada em 11/9/2023), o STF decidiu que a exigência de "lei específica" para o regime dos militares (art. 42, § 1º, e art. 142, § 3º, X, da CF) não significa lei de conteúdo exclusivo: basta que a lei dê tratamento normativo próprio aos militares, ainda que no mesmo diploma que...
Base legal: Fundamento: art. 42, § 1º, e art. 142, § 3º, da Constituição Federal; ADI 5.154 (STF) Art. 142, § 3º [...] II - o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, ressalvada a hipótese...
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