Enunciado
Convalidação ou saneamento é, segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, “o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado” e a Lei no 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo Federal) dispõe, no seu artigo 55 que “em decisão na qual se evidencia não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração”. Em face disso, na avaliação entre o dever de convalidar e o dever de invalidar ato praticado por autoridade incompetente, pode-se dizer que
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
A alternativa A está correta porque, segundo a lição de Weida Zancaner, adotada por Maria Sylvia Zanella Di Pietro, o ato discricionário praticado por autoridade incompetente não obriga a autoridade competente a convalidá-lo: como a decisão envolve juízo de conveniência e oportunidade que cabia a ela, a autoridade competente pode ratificá-lo (convalidar) ou invalidá-lo, desde que presentes os requisitos do art. 55...
Base legal: Fundamento: arts. 13 e 55 da Lei 9.784/1999 e doutrina de Weida Zancaner e Maria Sylvia Zanella Di Pietro Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: I - a edição de atos de caráter normativo; II - a decisão de recursos...
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada TJSP 2023 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 90: Alienação de bens públicosMais questões sobre o tema
- Questão comentada PC-AM 2021 FGV – Investigador de Polícia - 4ª Classe – Questão 71: Convalidação do ato administrativo
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 79: LINDB e segurança jurídica na aplicação do direito público (Lei 13.655/2018)
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 80: Súmulas do TJRJ sobre o dever estatal de prestação de saúde
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 75: Formas de provimento de cargo público no Estado do Rio de Janeiro (Decreto...
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 74: Poderes administrativos: poder hierárquico (art. 47 da Lei RJ 5.427/2009)