Enunciado
O artigo 17, § 3o da Lei no 8.666/93 (com a redação da Lei no 9.648/98), trata da “I – alienação aos proprietários de imóveis lindeiros de área remanescente ou resultante de obra pública, área esta que se tornar inaproveitável isoladamente, por preço nunca inferior ao da avaliação e desde que esse não ultrapasse a 50% do valor constante da alínea a do inciso II do artigo 23 desta lei; II – a alienação, aos legítimos possuidores diretos ou, na falta destes, ao Poder Público, de imóveis para fins residenciais construídos em núcleos urbanos anexos a usinas hidrelétricas, desde que considerados dispensáveis na fase de operação dessas unidades e não integrem a categoria de bens reversíveis ao final da concessão”. Isto se refere ao instituto de direito público da
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Gabarito: B
A alternativa B está correta porque o art. 17, § 3º, da Lei 8.666/1993 (redação da Lei 9.648/1998) definia a investidura, hipótese de licitação dispensada para alienação de imóveis (art. 17, I, "d").
Base legal: Fundamento: art. 17, I, "d", e § 3º, da Lei 8.666/1993 (vigente na data da prova) e art. 76, I, "d", e § 5º, da Lei 14.133/2021 Lei 8.666/1993 (revogada pela Lei 14.133/2021), art. 17, § 3º: Entende-se por investidura...
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