Enunciado
As Agências Reguladoras levam ao estudo da regulação e da autorregulação. Com relação a estes temas, é correto afirmar que
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
A alternativa A está correta porque a regulação estatal é exercida com autoridade, por entes públicos, e as agências reguladoras são sua expressão típica: autarquias de natureza especial, sem tutela ou subordinação hierárquica, com autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira (art. 3º da Lei 13.848/2019).
Base legal: Fundamento: art. 3º da Lei 13.848/2019 (Lei Geral das Agências Reguladoras) e doutrina sobre regulação e autorregulação Art. 3º A natureza especial conferida à agência reguladora é caracterizada pela ausência de tutela...
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