Enunciado
No RE nº 847.429/SC (Tema de Repercussão Geral 903/STF), discute-se a possibilidade de delegação, por concessão, do serviço de coleta e remoção de resíduos domiciliares. A DPE/SC foi admitida como amicus curiae em 8 de janeiro de 2026, em razão de sua atuação na defesa da população hipossuficiente cobrada compulsoriamente pela tarifa de coleta domiciliar em Joinville. Sobre a atuação da Defensoria Pública na tutela dos direitos socioambientais de populações vulneráveis, assinale a alternativa correta.
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Gabarito: D
A alternativa D está correta porque o art. 4º, II, da LC 80/1994 inclui entre as funções institucionais da Defensoria Pública "promover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios", por mediação, conciliação, arbitragem e outras técnicas de composição de conflitos.
Base legal: Fundamento: art. 4º, II, da LC 80/1994 e art. 10-A da Lei 11.445/2007 LC 80/1994, art. 4º: "São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras: [...] II – promover, prioritariamente, a solução extrajudicial...
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