Enunciado
Acerca do meio ambiente digital, do acesso à informação ambiental e da tutela de comunidades tradicionais frente à desinformação, assinale a alternativa INCORRETA.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: C
A alternativa C está correta porque a afirmação é incorreta e, como o enunciado pede a INCORRETA, é a resposta. O Acordo de Escazú depende de aprovação do Congresso Nacional (art. 49, I, da CF) e de ratificação para vincular o Brasil. A Câmara aprovou o texto e o Projeto de Decreto Legislativo 934/2025 chegou ao Senado em 12/11/2025, onde segue em tramitação.
Base legal: Fundamento: art. 49, I, da Constituição Federal e Tema IAC 13 do STJ CF, art. 49: "É da competência exclusiva do Congresso Nacional: I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que...
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