Enunciado
Assinale a opção correta de acordo com as disposições da Lei nº 9.433/1997, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos.
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Gabarito: B
A alternativa B está correta porque reproduz fielmente o artigo 11 da Lei nº 9.433/1997, que estabelece que o regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água.
Base legal: Artigos 1º, II e III, 5º, IV, 11 e 12, § 1º, da Lei nº 9.433/1997 (Lei das Águas)
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