Questão comentada MPGO 2025 FGV – Promotor de Justica Substituto – Questão 62: Responsabilidade Civil por Dano Ambiental e Cultural

Question

O Ministério Público ajuizou ação civil pública na qual requer que seja determinado pelo Juízo a condenação dos responsáveis pela Fazenda Alfa à reparação de danos materiais e morais coletivos decorrentes de lesão ao patrimônio cultural e ecológico. C onsta da inicial que vários espaços da Fazenda Alfa, reconhecida como exemplar rural de arquitetura tradicional, foram depredados. À luz da legislação vigente e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta a respeito do caso descrito.

Accepted Answer

A degradação do patrimônio cultural é um tipo de poluição, adotando - se, para tanto, o regi me da responsabilidade civil objetiva, sendo cabível a condenação por dano moral.

Answer

Descabe ao Judiciário intervir em propriedade privada, devendo a ação civil pública ajuizada ser extinta sem julgamento do mérito.

Answer

Na hipótese de surgirem dúvidas sobre a efetiva existência de danos ao imóvel, no curso da demanda, d eve ser aplicado o princípio in dubio pro propriedade privada.

Answer

A ação civil pública deveria ter sido ajuizada apenas em desfavor do Município, por ser o órgão com atribuição para a fiscalização do patrimônio cultural e ecológico.

Answer

É incabível a ação civil pública, devendo o Ministério Público solicitar providências do Município que impeçam a deterioração do bem, sob pena de violação à separação dos poderes.

Questão comentada MPGO 2025 FGV – Promotor de Justica Substituto – Questão 62: Responsabilidade Civil por Dano Ambiental e Cultural

Enunciado

Gabarito: E

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