Enunciado
O Ministério Público ajuizou ação civil pública na qual requer que seja determinado pelo Juízo a condenação dos responsáveis pela Fazenda Alfa à reparação de danos materiais e morais coletivos decorrentes de lesão ao patrimônio cultural e ecológico. C onsta da inicial que vários espaços da Fazenda Alfa, reconhecida como exemplar rural de arquitetura tradicional, foram depredados. À luz da legislação vigente e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta a respeito do caso descrito.
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Gabarito: E
A alternativa E está correta porque, segundo a jurisprudência do STJ e a Lei nº 6.938/1981 (art. 3º, III), o patrimônio cultural integra o conceito amplo de meio ambiente (meio ambiente cultural), de modo que sua degradação é considerada poluição, atraindo o regime de responsabilidade civil objetiva (independente de culpa) e admitindo a condenação em danos morais coletivos.
Base legal: Art. 225, § 1º, inciso V e § 3º da Constituição Federal; Art. 3º, inciso III, e Art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente); Art. 1º, incisos I e III, da Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil...
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