Questão comentada MPMT 2026 FGV – Promotor de Justica Substituto – Questão 78: Inquérito Civil e Tutela Coletiva Ambiental

1. A.A recusa do representante legal da empresa mineradora em prestar esclarecimentos no inquérito civil, invocando o direito ao silêncio, é juridicamente legítima apenas em relação às per guntas cujas respostas possam incriminá - lo pessoalmente, sendo ilegítima a recusa em relação às informações de natureza puramente documental ou técnica sobre a atividade empresarial, que devem ser obrigatoriamente fornecidas ao Ministério Público em razão do poder requisitório ministerial, independentemente de autorização judicial.
2. B.O requerimento de habilitação da associação de moradores ribeirinhos no inquérito civil deve ser integralmente deferido, garantindo - se à entidade acesso irrestrito a todos os documentos dos autos, inclusive aos laudos técnicos periciais, e o direito de indicar assistente técnico para acompanhar as perícias, pois o inquérito civil é procedimento público que deve observar os princípios do contraditório e da ampla defesa em favor de todos os interessados no resultado das investigações.
3. C.A alegação do advogado, de que a intimação para prestar esclarecimentos no inquérito civil teria natureza coercitiva equiparável à condução coercitiva e exigiria autorização judicial prévia, é p rocedente, pois o inquérito civil, embora seja procedimento administrativo, implica restrição à liberdade de locomoção do investigado quando esse é compelido a comparecer perante o Ministério Público, sujeitando - se às mesmas garantias constitucionais aplic áveis ao inquérito policial.
4. D.O procedimento adotado pelo Promotor de Justiça no Incidente III está parcialmente incorreto: embora o arquivamento do inquérito civil dependa de homologação pelo Conselho Superior do Ministério Público, a notificação prév ia das associações e entidades interessadas sobre a decisão de arquivamento e o prazo para recurso não possui amparo legal, pois o regime de arquivamento do inquérito civil previsto no art. 9º da Lei nº 7.347/1985 e na Resolução CNMP nº 23/2007 não contemp la participação de terceiros nessa fase do procedimento.
5. E.O arquivamento do inquérito civil pelo Promotor de Justiça não produz efeitos imediatos, devendo os autos ser remetidos ao Conselho Superior do Ministério Público para homologação, e, caso o Cons elho Superior rejeite o arquivamento, poderá designar outro membro do Ministério Público para o prosseguimento das investigações ou para o ajuizamento da ação civil pública, sendo vedado ao próprio Promotor de Justiça originário retomar a condução do inqué rito civil após a decisão do Conselho Superior.

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