Enunciado
Direito Ambiental A respeito das normas do Código Ambiental de Santa Catarina, estabelecido pela Lei estadual n.º 14.675/2009, julgue os itens seguintes. É vedada a utilização dos recursos do Fundo Especial de Proteção ao Meio Ambiente (FEPEMA) para o custeio, a manutenção e o pagamento das suas próprias despesas.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa E (Errado) é a resposta correta porque, de acordo com a legislação catarinense, não há vedação absoluta; pelo contrário, é permitida a utilização dos recursos do FEPEMA para o custeio, a manutenção e o pagamento de suas próprias despesas, observados os limites legais.
Base legal: Artigo 120, § 2º, da Lei Estadual de Santa Catarina nº 14.675/2009 (Código Estadual do Meio Ambiente)
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