Enunciado
Direito Ambiental A respeito das normas do Código Ambiental de Santa Catarina, estabelecido pela Lei estadual n.º 14.675/2009, julgue os itens seguintes. O Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA), de caráter colegiado, consultivo, deliberativo e recursal, integra a estrutura organizacional da secretaria de estado responsável pelo meio ambiente e é competente para estabelecer padrões técnicos de proteção ambiental no estado de Santa Catarina.
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Gabarito: A
A alternativa C está correta porque, em conformidade com a Lei Estadual nº 14.675/2009 (Código Ambiental de Santa Catarina), o CONSEMA é um órgão colegiado, consultivo, deliberativo e recursal que integra a estrutura da secretaria de Estado responsável pelo meio ambiente, competindo-lhe estabelecer padrões técnicos de proteção ambiental.
Base legal: Artigos 11 e 12 da Lei Estadual de Santa Catarina nº 14.675/2009 (Código Estadual do Meio Ambiente).
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