Questão comentada MPSC 2023 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 70: Legislação Ambiental Estadual

Enunciado

Direito Ambiental A respeito das normas do Código Ambiental de Santa Catarina, estabelecido pela Lei estadual n.º 14.675/2009, julgue os itens seguintes. São destinados ao Fundo Especial de Proteção ao Meio Ambiente (FEPEMA) os valores decorrentes do pagamento das multas aplicadas pelo Instituto do Meio Ambiente (IMA), pela Polícia Militar Ambiental (PMA) e por outras fontes previstas em decreto estadual.

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Gabarito: A

A alternativa C está correta porque, de acordo com o Código Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina, os valores arrecadados com a aplicação de multas administrativas ambientais pelo IMA e pela PMA, além de outras receitas previstas em regulamento, são destinados ao Fundo Especial de Proteção ao Meio Ambiente (FEPEMA) para aplicação em projetos de conservação e melhoria ambiental.

Base legal: Artigo 120, inciso I, da Lei Estadual de Santa Catarina nº 14.675/2009 (Código Estadual do Meio Ambiente).

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