Enunciado
O Governo Federal, tendo em vista a grande dificuldade em conter o desmatamento irregular em florestas públicas, iniciou procedimento de concessão florestal para que particulares possam explorar produtos e serviços florestais. Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa B está correta porque a Lei de Gestão de Florestas Públicas (Lei nº 11.284/2006) prevê expressamente a concessão florestal como um instrumento para o manejo sustentável de produtos e serviços em áreas públicas, estabelecendo a obrigatoriedade de licitação na modalidade concorrência.
Base legal: Conforme estabelecido na Lei nº 11.284/2006, especificamente no seu artigo 13, a concessão florestal será obrigatoriamente precedida de licitação na modalidade concorrência. Além disso, o artigo 16 da referida lei...
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