Enunciado
Tendo em vista a infestação de percevejo-castanho-da-raiz, praga que causa imensos danos à sua lavoura de soja, Nelson, produtor rural, desenvolveu e produziu de forma artesanal, em sua fazenda, agrotóxico que combate a aludida praga. Mesmo sem registro formal, Nelson continuou a usar o produto por meses, o que ocasionou grave intoxicação em Beto, lavrador da fazenda, que trabalhava sem qualquer equipamento de proteção. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: C
A alternativa correta é a C, pois a legislação aplicável aos agrotóxicos estabelece a responsabilização nas esferas civil, administrativa e penal para quem produz ou utiliza produtos sem registro, independentemente da finalidade comercial. As demais alternativas estão incorretas ao limitarem a responsabilidade de Nelson a apenas uma esfera ou ao excluírem sua culpa com base no uso próprio.
Base legal: A Lei dos Agrotóxicos (Lei 7.802/1989), em seu artigo 14, estabelece que as responsabilidades administrativa, civil e penal pelos danos causados à saúde e ao meio ambiente recaem sobre aquele que produz, comercializa ou...
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