Enunciado
Gabriela, pequena produtora rural que desenvolve atividade pecuária, é avisada por seu vizinho sobre necessidade de registrar seu imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural (CAR), sob pena de perder a propriedade do bem. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: C
A questão aborda a natureza jurídica e a obrigatoriedade do Cadastro Ambiental Rural (CAR). A alternativa C está correta pois, embora o CAR seja obrigatório para todos os imóveis rurais (independentemente do tamanho ou atividade), a própria Lei 12.651/2012 estabelece que o registro possui finalidade estritamente ambiental e não serve como prova de propriedade ou posse.
Base legal: De acordo com o Artigo 29 da Lei nº 12.651/2012 (Novo Código Florestal), o Cadastro Ambiental Rural (CAR) é obrigatório para todos os imóveis rurais. O § 2º deste mesmo artigo dispõe expressamente que o registro no CAR...
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