Enunciado
A sociedade empresária Alfa opera, com regular licença ambiental expedida pelo órgão federal competente, empreendimento da área de refino de petróleo que está instalado nos limites do território do Estado da Federação Beta e localizado no interior de unidade de conservação instituída pela União. Durante o prazo de validade da licença de operação, o órgão federal competente, com a aquiescência do órgão estadual competente do Estado Beta, deseja delegar a execução de ações administrativas a ele atribuídas, consistente na fiscalização do cumprimento de condicionantes da licença ambiental para o Estado Beta. Sobre a delegação pretendida pelo órgão federal, consoante dispõe a Lei Complementar nº 140/2011, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: A
A alternativa correta é a letra A. A Lei Complementar 140/2011 permite expressamente a delegação da execução de ações administrativas entre os entes federativos. Para que essa delegação ocorra, o ente que recebe a atribuição deve possuir um órgão ambiental capacitado e um conselho de meio ambiente.
Base legal: A fundamentação encontra-se no artigo 5º da Lei Complementar nº 140/2011. O dispositivo estabelece que qualquer ente federativo pode delegar a execução de ações administrativas a ele atribuídas, mediante convênio...
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