Questão comentada PGE-PI 2025 Cebraspe – Procurador do Estado Substituto – Questão 47: Competências Ambientais

Gabarito: D

A alternativa D está correta porque, ao obrigar a substituição de sacolas plásticas por biodegradáveis, o município edita uma lei (ato legislativo) sobre proteção do meio ambiente e controle da poluição, matéria de competência legislativa concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal (art. 24, VI, da CF).

Base legal: Fundamento: arts. 23, VI, 24, VI, e 30, I e II, da CF; Tema 970 do STF (RE 732.686) CF, art. 24: "Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) VI - florestas, caça, pesca...