Enunciado
Norma municipal que obriga, no âmbito da circunscrição do respectivo município, a substituição de sacolas plásticas por sacolas biodegradáveis obedece ao critério da competência ambiental
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: D
A alternativa D está correta porque, ao obrigar a substituição de sacolas plásticas por biodegradáveis, o município edita uma lei (ato legislativo) sobre proteção do meio ambiente e controle da poluição, matéria de competência legislativa concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal (art. 24, VI, da CF).
Base legal: Fundamento: arts. 23, VI, 24, VI, e 30, I e II, da CF; Tema 970 do STF (RE 732.686) CF, art. 24: "Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) VI - florestas, caça, pesca...
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