Enunciado
A respeito da compensação da reserva legal, a qual deve ser precedida de prévia inscrição da propriedade no Cadastro Ambiental Rural (CAR), assinale a opção correta, considerando os instrumentos e requisitos instituídos no Código Florestal (Lei n.º 12.651/2012).
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Gabarito: A
A alternativa A está correta porque a compensação da reserva legal, precedida da inscrição no CAR, "poderá ser feita mediante: (...) II - arrendamento de área sob regime de servidão ambiental ou Reserva Legal" (art. 66, § 5º, II, da Lei 12.651/2012).
Base legal: Fundamento: art. 66, §§ 5º e 6º, da Lei 12.651/2012 Art. 66, § 5º, da Lei 12.651/2012. A compensação de que trata o inciso III do caput deverá ser precedida pela inscrição da propriedade no CAR e poderá ser feita...
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