Questão comentada TJPR 2016 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 78: Responsabilidade civil por dano ambiental em área de preservação permanente

Question

O MP ajuizou ACP por dano ambiental contra um cidadão, por ter sido constatada edificação em área de preservação permanente dentro de sua propriedade. O órgão pediu a condenação na forma de obrigação de fazer a reparação in natura e de pagamento de indenização em pecúnia. Em sua defesa, o réu alegou que a edificação foi feita pelo proprietário anterior, que a área era previamente desmatada e que comprou o imóvel desconhecendo a condição de APP daquele local. Nessa situação hipotética,

Accepted Answer

as obrigações do réu em relação à APP têm natureza propter rem.

Answer

não haverá responsabilização se for comprovado que a APP estava desmatada antes da edificação.

Answer

por se tratar de APP, é correto concluir que o imóvel estava situado em zona rural.

Answer

eventual condenação terá de abranger ou o pedido de reparação in natura ou o de reparação em pecúnia, sob pena de bis in idem.

Questão comentada TJPR 2016 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 78: Responsabilidade civil por dano ambiental em área de preservação permanente

Enunciado

Gabarito: A

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