Questão comentada TJPR 2016 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 79: Discricionariedade administrativa e controle judicial dos atos administrativos

1. A.Não havendo previsão legal sobre o tema, o STF tem admitido que o Poder Judiciário determine a atualização da tabela do imposto de renda.
2. B.Segundo o entendimento do STF, não havendo flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade, o Poder Judiciário não pode interferir em critérios fixados por banca examinadora de concurso público.
3. C.Segundo o STF, a determinação judicial para que a administração pública realize obras ou reformas emergenciais em presídios fere a separação dos poderes, mesmo que a melhoria preste-se a garantir a integridade física dos presos.
4. D.Não se admite o controle judicial dos atos discricionários.

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