Enunciado
No que se refere à discricionariedade administrativa e ao controle judicial dos atos administrativos, assinale a opção correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
O STF entende que, salvo flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade, o Poder Judiciário não deve substituir a banca examinadora para reavaliar critérios de correção, formulação de questões ou atribuição de notas em concurso público.
Base legal: STF, RE 632.853/CE, Tema 485 da repercussão geral: não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar conteúdo de questões e critérios de correção, salvo ilegalidade ou inconstitucionalidade...
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