Questão comentada TJPR 2016 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 80: Decadência do poder de anular atos administrativos favoráveis

Enunciado

De acordo com o art. 54 da Lei n.º 9.784/1999, o direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. Trata-se de hipótese em que o legislador, em detrimento da legalidade, prestigiou outros valores. Tais valores têm por fundamento o princípio administrativo da

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Gabarito: C

segurança jurídica. O prazo decadencial de cinco anos para a Administração anular atos favoráveis, salvo má-fé, protege a estabilidade das relações jurídicas, a confiança legítima e a previsibilidade dos efeitos dos atos administrativos.

Base legal: Art. 54 da Lei nº 9.784/1999: o direito da Administração de anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo...

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