Enunciado
O art. 58 da Lei n.º 8.666/1993 prevê que o regime jurídico dos contratos administrativos por ela instituído confere à administração a prerrogativa de prever cláusulas exorbitantes. Ocorre que alguns contratos celebrados pela administração apenas incidem ou podem incidir parcialmente em cláusulas exorbitantes, pois são regidos predominantemente por normas de direito privado. Nesse sentido, assinale a opção que apresenta contrato celebrado pela administração, regido por normas do direito público, e pelas disposições do citado art. 58, independentemente de compatibilidade com as regras contratuais do direito privado.
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Gabarito: D
O contrato de prestação de serviço técnico profissional de fiscalização de obras e serviços é contrato administrativo típico de prestação de serviços, regido predominantemente por normas de direito público, sujeitando-se às prerrogativas do art. 58 da Lei n.º 8.666/1993.
Base legal: Lei n.º 8.666/1993, art. 58, que prevê prerrogativas da Administração nos contratos administrativos, como modificação e rescisão unilateral, fiscalização e aplicação de sanções; art. 62, § 3.º, I, que trata de contratos...
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