Questão comentada TJPR 2016 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 82: Requisitos constitucionais para ingresso na carreira da magistratura

Enunciado

O ingresso na carreira de juiz se dá mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da OAB em todas as fases, exigindo-se do candidato que ele seja bacharel em direito com, no mínimo, três anos de atividade jurídica. Nesse sentido, de acordo com o entendimento do STF, a exigência de comprovação do triênio de prática forense, quando houver ausência de especificação de data no edital, deverá ser cumprida

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Gabarito: A

O STF entende que, ausente previsão específica no edital, a comprovação dos três anos de atividade jurídica exigidos para ingresso na carreira da magistratura deve ocorrer no ato da inscrição definitiva no concurso, e não apenas ao final do certame.

Base legal: Art. 93, I, da Constituição Federal; Resolução CNJ nº 75/2009, art. 58, §1º; entendimento do STF no sentido de que a comprovação dos três anos de atividade jurídica para ingresso na magistratura deve ocorrer na...

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