Enunciado
Dentro de um parque municipal que consiste em unidade de conservação criada por decreto municipal, o IBAMA constatou a existência de habitações particulares licenciadas pelo estado no qual o município se encontra inserido. Tanto o IBAMA quanto a secretaria de meio ambiente do município lavraram seus respectivos autos de infração. Nessa situação hipotética, no que se refere à competência para a autuação,
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Gabarito: B
alternativa B. Em unidade de conservação municipal, a competência administrativa para gerir, licenciar/autorizar intervenções e fiscalizar é do município, de modo que o auto de infração municipal deve prevalecer sobre o lavrado pelo IBAMA.
Base legal: Lei Complementar nº 140/2011, art. 9º, XIV, d, que atribui ao município o licenciamento ambiental de atividades localizadas em unidades de conservação instituídas pelo município, exceto APA; art. 17, caput e § 3º...
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