Questão comentada TJSE 2025 FGV – Juiz Substituto – Questão 84: Repartição de benefícios pelo acesso ao patrimônio genético brasileiro

Question

A empresa XYZ Ltda. desenvolveu um medicamento inovador utilizando compostos extraídos de uma planta nativa encontrada em condições in situ no Brasil. Durante o processo de desenvolvimento, a empresa realizou o acesso ao patrimônio genético dessa plant a e, após anos de pesquisa, lançou o produto no mercado. Posteriormente, a empresa alegou estar isenta da obrigação de repartição de benefícios prevista na Lei nº 13.123/2015. Com base na Lei da Biodiversidade (Lei nº 13.123/2015), é correto afirmar que a empresa:

Accepted Answer

não estará isenta, pois a obri gação de repartição de benefícios incide sobre o acesso ao patrimônio genético de espécies encontradas em condições in situ no Brasil;

Answer

estará isenta da repartição de benefícios sobre o patrimônio genético de espécies introduzidas in situ, pois o produto acabado não utiliza diretamente o patrimônio genético acessado, mas apenas indiretamente;

Answer

estará isenta da repartição de benefícios, desde que o produto acabado seja comercializado exclusivamente no exterior;

Answer

somente estará isenta da repartição de benefícios sobre o acesso ao patrimônio genético de espécies em condições in situ se a planta utilizada for uma espécie introduzida no território nacional por povos tradicionais;

Answer

estará isenta da repartição de benefícios sobre o patrimônio genético de espécies introduzidas in situ, se comprovar que o conhecimento tradicional associado utilizado é de origem não identificável.

Questão comentada TJSE 2025 FGV – Juiz Substituto – Questão 84: Repartição de benefícios pelo acesso ao patrimônio genético brasileiro

Enunciado

Gabarito: B

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