Enunciado
Um dos instrumentos de defesa do meio ambiente é a ação civil pública. Quanto a ela, assinale a alternativa correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa B está correta porque Súmula 629 do STJ: “Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar”. O “ou” do art. 3º da Lei 7.347/1985 tem sentido aditivo, para garantir a reparação integral.
Base legal: Fundamento: arts. 1º, III, e 3º da Lei 7.347/1985; Súmulas 618 e 629 do STJ; STJ, REsp 884.150/MT Lei 7.347/1985, art. 3º A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de...
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