Enunciado
O princípio da precaução mais amplo independe da incerteza quanto ao risco para a adoção das medidas preventivas e mitigadoras da situação de risco ambiental. Acerca desta concepção, assinale a alternativa correta:
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Gabarito: D
A alternativa D está correta porque a Lei de Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (Lei nº 12.608/2012), em seu art. 3º, parágrafo único, consagra expressamente o princípio da precaução, determinando que a ausência de certeza científica formal não deve ser óbice para a adoção de medidas preventivas contra desastres.
Base legal: Artigo 3º, parágrafo único, da Lei nº 12.608/2012 (Política Nacional de Proteção e Defesa Civil)
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