Enunciado
Assinale a alternativa CORRETA. A competência para processar e julgar ação civil pública proposta por uma associação de defesa ambiental por poluição de águas subterrâneas localizadas em município que se encontra na divisa entre os Estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina é do:
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: E
A alternativa E está correta porque as águas subterrâneas são bens dos Estados (art. 26, I, da CF: “as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União”).
Base legal: Fundamento: art. 26, I, e art. 109, I, da CF; art. 2º da Lei 7.347/1985 CF, art. 26: “Incluem-se entre os bens dos Estados: I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas...
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