Questão comentada AGU 2023 Cebraspe – Advogado da União – Questão 48: Contratos e Lei da Liberdade Econômica

1. A.A revisão de contratos de direito civil cujas relações forem paritárias receberá o mesmo tratamento jurisprudencial dado à revisão dos contratos de consumo.
2. B.Conforme expressa previsão legal, a liberdade contratual será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.
3. C.A lei prevê expressamente que as partes negociantes deverão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação dos pressupostos de revisão das cláusulas negociais.
4. D.A teoria da imprevisão, originada no direito administrativo francês, foi recepcionada pelo direito civil brasileiro, tendo sido expressamente prevista pelo atual Código Civil.
5. E.As hipóteses de caso fortuito e de força maior sempre incidirão nas resoluções contratuais que se deem de forma culposa.

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