Enunciado
Com relação à pessoa com deficiência, assinale a alternativa incorreta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa B é a resposta porque a afirmação é incorreta. O art. 83 da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) determina que os serviços notariais e de registro "não podem negar ou criar óbices ou condições diferenciadas à prestação de seus serviços em razão de deficiência do solicitante, devendo reconhecer sua capacidade legal plena, garantida a acessibilidade".
Base legal: Fundamento: art. 83 da Lei 13.146/2015; arts. 3º, 228, § 2º, e 1.775-A do Código Civil; art. 28, § 1º, da Lei 13.146/2015 Lei 13.146/2015, art. 83: "Os serviços notariais e de registro não podem negar ou criar óbices ou...
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