Enunciado
Com relação a obrigações, contratos e responsabilidade civil, julgue os itens a seguir à luz do entendimento dos tribunais superiores. A Caixa Econômica Federal é agente-gestor do programa de arrendamento residencial, instituído pela Lei n.º 10.188/2001, sendo responsável tanto pela aquisição quanto pela construção dos imóveis, os quais permanecerão em sua propriedade até que os particulares que firmaram contratos de arrendamento com opção de compra possam adquirir o bem ao final do contrato.
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Gabarito: A
Certo. A Lei 10.188/2001 instituiu o Programa de Arrendamento Residencial (PAR), sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra (art. 1º). A operacionalização cabe à Caixa (art. 1º, § 1º), que cria e administra o fundo do programa (arts. 2º, § 8º, e 4º, I) e segue seus critérios nas "operações de aquisição, construção, recuperação, arrendamento e venda de imóveis" (art. 4º, parágrafo único).
Base legal: Fundamento: arts. 1º, 2º e 4º da Lei 10.188/2001 Art. 1º: "Fica instituído o Programa de Arrendamento Residencial para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento...
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