Enunciado
Acerca das preferências creditórias do Código Civil, o Superior Tribunal de Justiça vem exercendo, por sua jurisprudência, uma releitura acerca da posição de determinados créditos em concurso de credores. Nesse sentido, assinale a afirmativa correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: E
A ordem correta, conforme a releitura jurisprudencial do STJ, é: crédito decorrente do IPTU prefere ao crédito condominial, e este prefere ao crédito hipotecário . O IPTU, por ser crédito tributário vinculado ao imóvel, possui preferência legal em relação aos demais créditos, ressalvadas as exceções legais.
Base legal: Código Tributário Nacional, art. 186: o crédito tributário prefere a qualquer outro, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou de acidente de trabalho. Código Civil, arts. 1.345 e 1.336, I, quanto...
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada ENAM 2024 FGV – Magistratura – Questão 53: Tomada de decisão apoiadaMais questões sobre o tema
- Questão comentada PCRO 2022 Cebraspe – Delegado de Policia - Conhecimentos Especificos – Questão 92: LINDB: obrigatoriedade das leis (art. 3º)
- Questão comentada PCRO 2022 Cebraspe – Delegado de Policia - Conhecimentos Especificos – Questão 93: Direitos reais sobre coisa alheia: direito de superfície
- Questão comentada PCRO 2022 Cebraspe – Delegado de Policia - Conhecimentos Especificos – Questão 91: Defeitos do negócio jurídico: estado de perigo
- Questão comentada PCRO 2022 Cebraspe – Delegado de Policia - Conhecimentos Especificos – Questão 94: Domicílio necessário (art. 76 do CC)
- Questão comentada PCRO 2022 Cebraspe – Delegado de Policia - Conhecimentos Especificos – Questão 95: Classificação dos bens: bens inconsumíveis