Enunciado
Acerca das preferências creditórias do Código Civil, o Superior Tribunal de Justiça vem exercendo, por sua jurisprudência, uma releitura acerca da posição de determinados créditos em concurso de credores. Nesse sentido, assinale a afirmativa correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: E
A ordem correta, conforme a releitura jurisprudencial do STJ, é: crédito decorrente do IPTU prefere ao crédito condominial, e este prefere ao crédito hipotecário . O IPTU, por ser crédito tributário vinculado ao imóvel, possui preferência legal em relação aos demais créditos, ressalvadas as exceções legais.
Base legal: Código Tributário Nacional, art. 186: o crédito tributário prefere a qualquer outro, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou de acidente de trabalho. Código Civil, arts. 1.345 e 1.336, I, quanto...
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