Enunciado
Por cerca de doze anos, Gustavo exerceu a posse mansa e pacífica de um imóvel rural registrado em nome de Francisco. Após a morte de Gustavo, a posse foi transferida para seu filho, João, que permanece exercendo-a, sem nenhum embargo, há aproximadamente dez anos. Com o intuito de legalizar o imóvel e obter financiamento bancário, João pretende formalizar pedido administrativo de usucapião. A partir da situação hipotética anterior, assinale a opção correta.
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Gabarito: E
E. A inexistência de matrícula ou transcrição anterior não impede o pedido extrajudicial. O Código Nacional de Normas exige que o requerimento informe expressamente essa inexistência e prevê a abertura de matrícula com o registro do reconhecimento da usucapião.
Base legal: Lei nº 6.015/1973, art. 216-A, §§ 9º a 11; Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (Provimento CNJ nº 149/2023, texto compilado), arts. 399, 400, IV, 414, 415 e 417.
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