Questão comentada MPMT 2026 FGV – Promotor de Justica Substituto – Questão 76: Estatuto do Idoso

1. A.o representante do Ministér io Público, no exercício de suas funções, somente terá livre acesso à entidade de atendimento à pessoa idosa mediante autorização judicial, motivo pelo qual tal pleito deve constar da inicial.
2. B.as entidades governamentais e não governamentais de atendim ento à pessoa idosa somente serão fiscalizadas pelos Conselhos da Pessoa Idosa e pelo Ministério Público, competindo aos Conselhos a avaliação da política nacional do idoso.
3. C.a legitimação do Ministério Público para as ações cíveis previstas no Estatuto do Idoso impede a de terceiros, sendo legitimado exclusivo para a defesa judicial dos direitos dos idosos e sua proteção.
4. D.para as ações cíveis fundadas em interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos relativos a idosos, consi deram - se legitimados, concorrentemente, o Ministério Público e a Ordem dos Advogados do Brasil, dentre outros.
5. E.na ocorrência de infração por entidade de atendimento que coloque em risco os direitos dos idosos, poderá o Ministério Público promover a sus pensão das atividades, não sendo cabível a dissolução da entidade.

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