Enunciado
Acerca do tratamento conferido pelo Código Civil às pessoas jurídicas, julgue os itens a seguir. O direito de anular a constituição de associação em razão de defeito no seu ato constitutivo não é sujeito à decadência.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa E (Errado) é a correta porque, ao contrário do que afirma o enunciado, o direito de anular a constituição de uma associação (que é uma pessoa jurídica de direito privado) por defeito em seu ato constitutivo está sujeito ao prazo decadencial de 3 (três) anos.
Base legal: Artigo 45, parágrafo único, do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002)
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