Enunciado
Acerca do tratamento conferido pelo Código Civil às pessoas jurídicas, julgue os itens a seguir. Às pessoas jurídicas não é assegurada a proteção dos direitos da personalidade, uma vez que estes se aplicam às pessoas naturais.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa E (Errado) é a correta, pois o ordenamento jurídico brasileiro estende expressamente a proteção dos direitos da personalidade às pessoas jurídicas, no que couber, protegendo atributos como a honra objetiva, o nome e a imagem.
Base legal: Artigo 52 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) e Súmula nº 227 do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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