Enunciado
A respeito da responsabilidade civil e do enriquecimento sem causa, julgue os itens a seguir. No divórcio, definida de forma inequívoca a parte que toca a cada cônjuge, a fim de evitar o enriquecimento ilícito, poderá o ex-cônjuge que residir em imóvel comum, por não ter sido formalizada a partilha, ser compelido ao pagamento de indenização respectiva ao outro.
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Gabarito: A
A alternativa C está correta porque, de acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), uma vez definida a fração que cabe a cada cônjuge sobre o bem comum, o uso exclusivo do imóvel por um deles gera o dever de indenizar o outro (arbitramento de aluguel), mesmo antes de formalizada a partilha, com o intuito de evitar o enriquecimento sem causa.
Base legal: Artigos 884 e 1.319 do Código Civil; Jurisprudência do STJ (REsp 1.254.258/SP e REsp 1.375.271/SP)
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