Enunciado
julgue os itens que se seguem. Em um condomínio edilício, o condômino proprietário de apartamento e de vaga na garagem somente poderá alienar a uma pessoa estranha a vaga a qual lhe cabe caso haja autorização expressa na convenção de condomínio.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
A alternativa C (Certo) está correta porque, de acordo com o art. 1.331, § 1º, do Código Civil, os abrigos para veículos (vagas de garagem) não podem ser alienados ou alugados a pessoas estranhas ao condomínio, salvo se houver autorização expressa na convenção de condomínio.
Base legal: Artigo 1.331, § 1º, do Código Civil Brasileiro (com redação dada pela Lei nº 12.607/2012).
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