Questão comentada MPSE 2022 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 53: Direito de Família

Gabarito: D

A alternativa D está correta porque, de acordo com a doutrina e a jurisprudência civilista, o reconhecimento de filho é um ato jurídico unilateral, solene e puro, não admitindo a aposição de condição ou termo. Caso uma condição seja imposta, ela é considerada ineficaz (ou não escrita), preservando-se a validade do ato de reconhecimento em si para proteger o melhor interesse da criança e o estado de filiação.

Base legal: Artigo 1.613 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002).