Enunciado
Em maio de 2005, Sérgio e Lúcia casaram-se pelo regime da comunhão parcial de bens. Antes de se casar, ele já era proprietário de dois imóveis. Em 2006, Sérgio alugou seus dois imóveis e os aluguéis auferidos, mês a mês, foram depositados em conta corrente aberta por ele, um mês depois da celebração dos contratos de locação. Em 2010, Sérgio recebeu o prêmio máximo da loteria, em dinheiro, que foi imediatamente aplicado em uma conta poupança aberta por ele naquele momento. Em 2013, Lúcia e Sérgio se separaram. Lúcia procurou um advogado para saber se tinha direito à partilha do prêmio que Sérgio recebeu na loteria, bem como aos valores oriundos dos aluguéis dos imóveis adquiridos por ele antes do casamento e, mensalmente, depositados na conta corrente de Sérgio. Com base na hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: D
No regime da comunhão parcial de bens, a regra geral é a comunicação dos bens adquiridos onerosamente na constância do casamento. Contudo, o Código Civil especifica situações em que bens que não decorrem diretamente do esforço comum também se comunicam. No caso dos aluguéis, tratam-se de 'frutos' de bens particulares.
Base legal: A fundamentação encontra-se no Artigo 1.660 do Código Civil Brasileiro. O inciso II estabelece que entram na comunhão os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior (como o...
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