Questão comentada OAB 2017 FGV – XXIII Exame de Ordem Unificado: Arlindo e Berta firmam pacto antenupcial, preenchendo todos os requisitos...

Enunciado

Arlindo e Berta firmam pacto antenupcial, preenchendo todos os requisitos legais, no qual estabelecem o regime de separação absoluta de bens. No entanto, por motivo de saúde de um dos nubentes, a celebração civil do casamento não ocorreu na data estabelecida. Diante disso, Arlindo e Berta decidem não se casar e passam a conviver maritalmente. Após cinco anos de união estável, Arlindo pretende dissolver a relação familiar e aplicar o pacto antenupcial, com o objetivo de não dividir os bens adquiridos na constância dessa união. Nessas circunstâncias, o pacto antenupcial é

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Gabarito: A

Análise da correta: A alternativa A está correta. O pacto antenupcial é um negócio jurídico cuja eficácia está submetida a uma condição suspensiva legal: a celebração do casamento. Segundo o art. 1.653 do Código Civil, o pacto antenupcial é nulo se não for feito por escritura pública, e ineficaz se não lhe seguir o casamento.

Base legal: Fundamento: Art. 1.653 do Código Civil Segundo o Art. 1.653 do Código Civil, "É nulo o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e ineficaz se não lhe seguir o casamento." O dispositivo consagra que a...

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