Questão comentada OAB 2019 FGV – XXVIII Exame de Ordem Unificado: Mônica, casada pelo regime da comunhão total de bens, descobre que seu marido...

Gabarito: B

A alienação de bem imóvel sem a devida outorga conjugal (quando exigida pelo regime de bens, como é o caso da comunhão total) torna o ato anulável, conforme o art. 1.649 do Código Civil. Sendo um ato anulável, ele está sujeito a prazo decadencial para sua anulação (2 anos após o término da sociedade conjugal). Se a ação não for proposta nesse prazo, o vício convalesce (se cura) pelo decurso do tempo.

Base legal: Segundo o art. 1.647, inciso I, do Código Civil, nenhum dos cônjuges pode alienar bens imóveis sem a autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta. A consequência para a inobservância dessa regra está no...