Enunciado
Carlos e Joana, pais da criança Paula, estão dissolvendo sua união estável, ainda sem judicialização, detendo Joana a guarda de fato de Paula enquanto não regularizados os regimes de visitação ou compartilhamento da guarda. Por razões profissionais, Carlos mudou-se para o município contíguo ao da residência de Joana e Paula. Ocorre que Carlos, estando insatisfeito com algumas decisões de Joana sobre a vida da criança, e não mais conseguindo ajustar amistosamente tais questões, precipitou o ajuizamento de processo para regulamentação da guarda e pensionamento, no Juízo da comarca em que está residindo. Joana procura você, como advogado(a), para representá-la, reclamando de ter que se defender em outra cidade. Com base no enunciado acima, sobre a questão da competência, assinale a orientação que você, corretamente, daria à Joana.
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Gabarito: B
Análise da Alternativa Correta (b): A competência para processar e julgar ações que envolvam a guarda e o pensionamento de menores é definida pelo domicílio daquele que detém a guarda, seja ela jurídica ou apenas de fato. O objetivo da norma é facilitar a defesa dos interesses da criança, garantindo que o processo ocorra no local onde ela efetivamente reside e desenvolve suas atividades cotidianas.
Base legal: Fundamento: Art. 53, inciso II, do CPC e Art. 147, inciso I, do ECA Segundo o Art. 53, inciso II, do Código de Processo Civil e o Art. 147, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a competência para as ações...
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