Enunciado
Assinale a opção correta em relação à responsabilidade civil.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: E
A alternativa E está correta porque a teoria do risco administrativo, acolhida no art. 37, § 6º, da Constituição, dispensa a prova de culpa do agente público: as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público respondem pelos danos que seus agentes, "nessa qualidade", causarem a terceiros.
Base legal: Fundamento: art. 37, § 6º, da Constituição; arts. 186 e 927, parágrafo único, do Código Civil; STF, Tema 932 CF, art. 37, § 6º : "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços...
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